CPI dos Crimes Cibernéticos aprova relatório final com pontos polêmicos
6 de maio de 2016 - 13:35
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos aprovou nesta quarta-feira (4), por 17 votos contra seis, a versão final do relatório que propõe seis projetos de leis (PLs) para regulamentar o uso da internet no Brasil. Propostas polêmicas que geraram ao longo de meses discussões acaloradas entre os parlamentares passaram na votação do colegiado e agora aguardam a devida tramitação na Câmara dos Deputados.
Um dos projetos que mais gerou discussões é o que trata da possibilidade de bloqueio de aplicativos e sites que veiculem conteúdo ilegal. Pelo texto no relatório, juízes poderão determinar o bloqueio do acesso a esses meios digitais hospedados fora do País ou que não possuam representação no Brasil e que sejam dedicados à prática de crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão. Isso inclui, por exemplo, crimes de direitos autorais, mais conhecido como pirataria.
A crítica ao projeto é que a prática judicial de bloquear aplicativos se tornaria um cenário comum, em vez de ser uma exceção, a exemplo do que ocorreu recentemente com o Whatsapp, que foi barrado por 24 horas entre esta segunda (2) e terça-feira (3). Com a repercussão negativa, os parlamentares alteraram o texto final do relatório para excluir a possibilidade de aplicativos de mensagens instantâneas serem bloqueados.
“É uma deslealdade afirmar que estamos aprovando uma lei que vai bloquear o Whatsapp”, declarou o deputado Sandro Alex (PSD-PR), um dos sub-relatores da CPI que defendeu o texto do relatório. “Não estamos falando aqui de Whatsapp, do Facebook, do Yahoo, do Google. Estamos falando apenas de sites hospedados fora do Brasil, que são dedicados à prática de crimes”, ressaltou.
Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que foi relator do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) na Câmara, a medida não é eficaz no combate aos crimes cibernéticos porque os sites ilegais mudam rapidamente de endereço, enquanto os criminosos continuam agindo. “Não há meio de comunicação que deixe tanto rastro como a internet. A polícia tem que usar isso para prender. Não é imaginar que vai resolver o problema bloqueando. Temos que usar a internet a nosso favor e não imaginar que podemos controlá-la”, destacou.
Já o deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS) pretendia ampliar o escopo do PL para bloquear sites e aplicativos. Na sua visão, outros crimes também deveriam ser previstos, e não apenas os puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão, como determina o texto atual. “Sites e aplicativos para falsificar cartão, por exemplo, não entram. Nenhum juiz vai poder determinar a retirada do ar desses sites”, comentou. Seu destaque ao projeto não foi aprovado.
Remoção de conteúdos
A CPI também manteve no relatório outro projeto considerado polêmico, que determina que os provedores de internet remova da rede, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça. Pelo texto, bastará uma notificação do interessado para que o conteúdo seja excluído.
A comissão rejeitou destaques de outros partidos para suprimir esta proposta do relatório final. Para Alessandro Molon, há risco de que conteúdos não idênticos sejam censurados. “Deveria ser mantida a necessidade de ordem judicial para a remoção de conteúdos idênticos. Só o juiz pode garantir que o conteúdo é igual a outros cuja remoção já foi determinada pela Justiça”, acrescentou.
Ampliar o escopo
O entendimento sobre crime de invasão de dispositivo informático (computador e celular) poderá ser ampliado, conforme um dos projetos aprovados. A proposta altera a legislação de crimes eletrônicos, conhecida como Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737, de 2012), que pune a invasão de computadores com a intenção de obter dados particulares.
O projeto de lei determina que acessar indevidamente o dispositivo informático, por qualquer meio, sistema informatizado, com ou sem vantagem pessoal, é uma transgressão. Atualmente, o Código Penal considera crime invadir apenas se ficar comprovado o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa do dono do dispositivo.
O relator da CPI, deputado Esperidião Amin (PP-SC), destacou que os projetos de lei ainda vão tramitar na Câmara e no Senado Federal, como projeto de autoria da CPI. Presidida pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos funcionou durante nove meses, realizou mais de 50 audiências públicas, ouvindo cerca de 140 depoentes.
Outras propostas
O relatório final também prevê duas propostas de fiscalização financeira e controle, para que a Câmara dos Deputados coloque em prática. Para isso, o documento ressalta a importância do auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além de recomendar a apreciação de várias propostas que já tramitam na Casa.
A CPI também indica a outros órgãos do governo sobre o combate ao crime cibernético e pede investigação das empresas Facebook, Twitter e Yahoo, por supostos crimes contra a ordem tributária.
Fonte: Agência Gestão CT&I