Marco legal de CT&I deve ser votado na próxima semana
19 de novembro de 2015 - 13:37
O ministro Celso Pansera se reuniu com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), na noite desta quarta-feira (18). Durante a audiência, pediu que a Casa agilize a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que altera o marco regulatório de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), propondo aperfeiçoamentos no arcabouço legal das atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D). Renan se comprometeu com o pedido.
A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei (PL) 2.177, busca facilitar a aproximação do setor público com o privado em busca da inovação.
O projeto, que tramita nas Comissões de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) e na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), deve ser apreciado na quarta-feira (25) no plenário. Na reunião, Renan comentou com o titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que os avanços tecnológicos são fundamentais para garantir competitividade aos produtos brasileiros.
O relator do PLC, senador Jorge Viana (PT-AC), e a secretária executiva do MCTI, Emília Ribeiro, também participaram do encontro.
Sobre o PLC 77
A proposta, um dos itens da Agenda Brasil, estabelece que o poder público apoiará a criação de ambientes promotores da inovação, como incubadoras de empresas, parques e polos tecnológicos, que terão suas próprias regras para selecionar as empresas ingressantes. Tanto os governos (federal, estaduais e municipais) quanto as instituições científicas e tecnológicas (ICTs) públicas e as agências de fomento poderão ceder o uso de imóveis para a instalação desses ambientes.
Pelo texto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem repassar, por meio de suas agências de fomento, recursos a projetos de pesquisa diretamente aos pesquisadores vinculados às ICTs.
O PLC também permite que as licitações para ações em órgãos e entidades dedicados a CT&I ocorram por meio do regime diferenciado de contratações (RDC), que estipula procedimentos mais céleres. Prevê, ainda, a simplificação das normas de importação de insumos e equipamentos.
Outro ponto é o aumento, de 240 horas/ano para 416 horas/ano, da quantidade de tempo remunerado dedicado a pesquisas pelo professor das instituições federais de ensino superior. Segundo a proposta, o pesquisador público docente sob regime de dedicação exclusiva poderá exercer atividades remuneradas de pesquisa na iniciativa privada.