Artigo – Estatuto da Cidade: uma conquista popular
14 de julho de 2021 - 10:44
Artigo publicado no Jornal O Povo, em 14 de julho de 2021
No momento em que comemoramos os 20 anos do Estatuto da Cidade, registramos a característica popular dessa lei, resultado de uma jornada de lutas e que possui, em sua elaboração, a contribuição de inúmeras entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos, universidades, entidades técnico-profissionais e empreendedores.
O Estatuto da Cidade oferece instrumentos para que a população exija que o desenvolvimento urbano contemple melhores condições de moradia, transporte, segurança e convívio construtivo entre as pessoas. Contempla, ainda, os aspectos humano e solidário, além de possuir diretrizes ambientalmente sustentáveis.
É importante relembrarmos a trajetória que culminou na criação da lei. A Constituição Federal de 1988 tratou, pela primeira vez em nossa história, do direito urbanístico, dedicando um capítulo à política urbana e à necessidade do cumprimento de sua função social. A ação dos municípios passou a depender da edição de uma lei federal, que possui diretrizes gerais da política urbana.
No início da década de 1980, foi proposta a Lei de Desenvolvimento Urbano. A discussão repercutiu na Assembleia Nacional Constituinte, e em 1989, com a nova Constituição já em vigor, o senador Pompeu de Souza apresentou um projeto de Estatuto da Cidade.
Anos mais tarde, coube a mim, como deputado federal, a relatoria e a apresentação de substitutivo, transformado, finalmente, na Lei do Estatuto da Cidade – nº 10257, instituída em 10 de julho de 2001 e que regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição, garantindo a função social da propriedade urbana.
Em 2016, as inovações contidas no texto do Estatuto da Cidade foram incorporadas à agenda internacional, por intermédio da Nova Agenda Urbana (NAU), documento base da Conferência Habitat III.
O Estatuto da Cidade é uma das legislações mais importantes do mundo, inspirando leis sobre a questão urbana dentro e fora do País. O avanço científico e tecnológico das cidades, aliado aos instrumentos contidos no Estatuto, pode acelerar o desenvolvimento urbano, com melhores condições de vida para a população. Celebremos, portanto, os 20 anos dessa lei, marco regulatório da política urbana brasileira.
Inácio Arruda
Secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará
inacio.arruda@sct.ce.gov.br