Senado aprova projeto que obriga provedores e redes sociais a armazenarem dados para combater à pedofilia
17 de julho de 2015 - 13:56
Provedores de internet e empresas de telecomunicações situados no Brasil serão obrigados a manter dados cadastrais e de conexão de seus usuários por pelo menos três anos. E os fornecedores de serviço de conteúdo ou interativo, como operadoras de redes sociais, ficam obrigados a armazenar os dados por seis meses. Isto porque o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 494/2008, proposto pela CPI da Pedofilia, que pretende facilitar as ações de repressão a crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados pela internet. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, o Ministério Público e a polícia poderão pedir a preservação dos dados, independentemente de autorização judicial. Ela só será exigida para a transferência dos dados à autoridade que os solicitou.
A proposta também tornou obrigatória a exigência de dados mínimos de identificação de todo destinatário de um endereço de internet protocol (IP) e determinou prazos máximos para resposta aos requerimentos de investigação criminal e instrução processual. Se houver risco iminente à vida, será de duas horas. Quando houver risco à vida, esse período é de 12 horas. Para os demais casos, serão três dias.
Participação compulsória
O projeto também exige maior participação das empresas prestadoras de serviço de internet no combate à pedofilia. Essas empresas deverão entrar em contato com a polícia e o Ministério Público assim que tomarem conhecimento da prática de crime sexual contra criança e adolescente pela internet, preservando as evidências por até 180 dias. A proposta também dispõe sobre punições às empresas que não cumprirem a lei. Caso fique provado, após inquérito civil público, o descumprimento, o Ministério Público pode propor termos de ajustamento de conduta ou ajuizar ação civil púb1ica e propor multa ou suspensão das atividades.
Fonte: Agência Gestão CT&I