Secretaria da Ciência e Tecnologia - SECITECE, criada pela Lei nº12.077-A, de 1º de março de 1993.
Lei nº 13.714, de 20 de dezembro de 2005. ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITECE, QUE PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR -SECITECE.
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